terça-feira, 17 de março de 2015

Crianças com menos de 6 anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental!

Um caso ocorrido em Pernambuco recentemente reacendeu a discussão sobre a idade mínima para o ingresso de crianças no Ensino Fundamental. Depois que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental pernambucano, a decisão foi julgada em uma ação civil que acabou chegando à instância superior. O resultado é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é válida em todo o território nacional a orientação do Conselho Nacional de Educação (CNE), cuja determinação é que crianças que não completarem 6 anos até 31 de março não podem ingressar nessa etapa de ensino.


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